24/08/2026

EMENTA. Autoriza o Município de Independência/CE a realizar doação de 01 (um) terreno urbano, com uma área total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 12.250, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Independência – CE, com o objetivo de implantação de empreendimento habitacional composto por 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias de baixa renda do município de Independência e adota outras providencias.