Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 709/2026
25/05/2026
Dispõe sobre a adequação remuneratória dos cargos vinculados ao Edital N.° 001/2025 da Câmara Municipal de Independência/CE, em observância ao salário mínimo nacional previsto na Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
