Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2026
27/04/2026
Institui prêmio, "Independência no SPAECE É 10, para Professores do Sistema Municipal de Ensino do 2°, 5° e 9° ano do Ensino Fundamental, e dá outras providências.
