Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 692/2026
13/02/2026
"Altera o anexo II da Lei Municipal 586/2023, de 28 de fevereiro de 2023, para conceder revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".
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