Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 684/2025
01/12/2025
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) como Política Pública e Instrumento de Planejamento e Gestão Ambiental, disciplina a arborização no Município Independência - Ce e dá outras providências.
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