Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 678/2025
11/11/2025
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artificio, artefatos pirotécnicos e similares que produzam estampidos ou ruídos no Município de Independência - CE, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Independência utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
