Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 673/2025

29/10/2025

Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI, isenção e remissão de IPTU, de imóveis financiados junto à COHAB-CE.

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