Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 661/2025

30/06/2025

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Independência e dá outras providências.

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