Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 648/2025
19/05/2025
REVOGA A DOAÇÃO EFETIVA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 254/2009, DE 06 DE MAIO DE 2009, E AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO URBANO PARA O SINDICATO RURAL DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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