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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 605/2024

19/02/2024

"ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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