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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2013

29/05/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SER LICENCIADO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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