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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2013

20/08/2013

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO - GCV, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU CONTRATADOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES VACINATÓRIA DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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