Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 376/2013
16/10/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE "APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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