Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 374/2013
08/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.