Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 008/2022

30/11/2022

"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTIÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, E REGULAMENTA O ART. 191, XI DA LEI COMPLEMENTAR 07/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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