Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 384/2014
25/02/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE AGUÁ E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
