VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E PARA MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS, DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. (PEFEC INC. I).
