Nome da empresa: G M DA SILVA ROSA SERVIÇOS E EVENTOS - ME.
CNPJ/CPF da empresa:
19.599.818/0001-09
Nº Processo:
001/2020
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data início: 17/03/2020
Data fim: 07/08/2025
Data da publicação:
09/07/2020
Abrangência:
Em observância ao contraditório e a ampla defesa a
empresa apelante foi devidamente notificada pelo município
para se manifestar sobre a decisão que lhe aplicou a sanção
administrativa de SUSPENSÃO DE LICITAR COM O MUNICÍPIO DE
(art. 7o da Lei 10.520/02.)
diante dos fatos e fundamentos acima
descritos, esta douta procuradoria OPINA FAVORAVELMENTE, no
sentido de.
1- Conhecer do recurso por ser TEMPESTIVO, e no mérito NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, permanecendo inalterado na integra
a decisão de fls. 32/38, com a penalidade de SUSPENSÃO DE
LICITAR COM O MUNICÍPIO DE INDEPENDENCIA, pelo prazo de
05 (cinco) anos.
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