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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2022
Descrição: "ESTABELECE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19 E SUAS VARIANTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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