Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2021
Descrição: "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ACERTA 2021 NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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