Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2021
Descrição: "PRORROGA AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PERMANECENDO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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