Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2021
Descrição: "INTENSIFICA AS RESTRIÇÕES AO FLUXO E AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS, ADOTA MEDIDAS MAIS RÍGIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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