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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: "DISPÕE SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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