Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2019
Descrição: "DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2019, VÉSPERA DO NATAL E DO ANO NOVO, RESPECTIVAMENTE, EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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