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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO - ACERTA 2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 498/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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