Data do decreto: 02/02/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 78 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPUNHA SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
