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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2018
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 370/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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