Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2025
Descrição: "Declara em situação anormal , caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do Município afetado pela Estiagem - COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências".
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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