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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/05/2024
Descrição: "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE EM NOME DE PH COUTINHO MOTA IMOBILIÁRIA - ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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