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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: ALTERA O ART. 28 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/21 NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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