Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2023
Descrição: "DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADO PELA ESTIAGEM-COBRÁDE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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