Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2022
Descrição: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CEARÁ, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   
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