Credor: OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 10.698.461/0001-33
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2023
Vigência: 20/12/2023
- 31/12/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ (TJCE) E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO (TRF 5ª REGIÃO); E, TRIBUNAIS SUPERIORES: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE
