FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO PREENCHIDO E ASSINADO PELO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
COMPROVANTE DE RESIDENCIAem nome do representante legal, expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Observação: caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração assinada pelo titular do comprovante de residência atestando o domicílio.
PARA PESSOA FÍSICACópia do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Documento de Identificação com foto do requerente.
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇOpor meio de Documento de Arrecadação Municipal DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
PARA PESSOA JURÍDICACópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual. OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança.
REQUERIMENTO PREENCHIDO (2 VIAS)e assinado pelo representante legal do empreendimento, Conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do documento de identificação com foto (RG,CNH,OAB,CREA etc.) do outorgante e do Outorgado.
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃOpreenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR (EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS RURAIS)
COMPROVAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO DO IMÓVELCOMPROVAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO DO IMÓVEL (CERTIDÃO, DECLARAÇÕES, ITR, CCIR)
CONTRATO DE ARRENDAMENTOCONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSINADO EM ATÉ 2 ANOS (PARA IMÓVEIS QUE NÃO SEJA DE POSSE DO REQUERENTE)
Aprsentar planta georreferenciada em coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000, da poligonal do imóvel, informando limites e área do terreno, de acordo com os dados contidos no documento de registro do imóvel; localizando onde será implantado o empreendimento, atividade ou área de interferência, área do desmatamento (quando for o caso), área destinada à Reserva Legal, estruturas internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais e/ou artificiais existentes (cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e as áreas de preservação permanente, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido em áreas especiais (Unidades de Conservação, terras indígenas, entre outros).
AUTORIZAÇÃO DA AERONÁUTICACópia atualizada da Autorização da Aeronáutica para instalação da torre;
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTALApresentar o estudo detalhado conforme o Termo de Referência disponibilizado
PROJETO BÁSICOContemplando o projeto de instalação de microgeração de energia, plantas baixas cotadas e memorial descritivo/justificativo do empreendimento, assinado e acompanhado da ART do responsável.
RELATÓRIO DE CONFORMIDADE DAS EMISSÕES RADIOMÉTRICASCom medidas atualizadas em campo, acompanhada da ART do responsável técnico.
APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA ANATELQuando a estação a ser implantada estiver dentro de um raio de 500 metros de outra estação de rádio base.
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃOPreenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento.
PROJETO BÁSICOPlantas baixas cotadas e memorial descritivo/justificativo do empreendimento, assinado e acompanhado da ART do responsável.
APRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL (ASV) OU AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO (UAS), QUANDO HOUVER A NECESSIDADE DE DESMATAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
Obs: Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
