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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 78 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPUNHA SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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