| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 318 | 27/02/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| www.independencia.ce.gov.brEmitido dia 25/01/2025 às 01:00:58 | ||||