| 610 | 23/04/2024 | "DENOMINA DE RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (RAIMUNDO PARADÉ), A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 18/03/2024 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE INDEPENDÊNCIA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 18/03/2024 | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA EM ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 12/03/2024 | "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 19/02/2024 | "ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 05/02/2024 | "ALTERA O QUADRO DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 586/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 20/11/2023 | Denomina de JOSE MARIA SOARES (JOSE MARIA MACACO) a Praça ao lado do Portal da entrada da cidade de Independência/CE, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 30/10/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 18/10/2023 | "DENOMINA DE JOSÉ MATEUS GOMES COUTINHO A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA 2ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DA AV. 07 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 10/10/2023 | "DENOMINA DE SÃO SEBASTIAÕ A ARENINHA EM FASE DE CONCLUSÃO NA COMUNIDADE DE MONTE SINAI, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 18/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 responsável por instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do quadro efetivo e prestadores de serviços no Município de Independência. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 12/09/2023 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionai interesse público na área do Programa e Serviço Social denominado Criança Feliz, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. " | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 12/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar um terreno localizado na Rua Maria Bonfim de Araújo, s/n, bairro Nova Betânia, Indcpendência/CE, para fins de atividade pública e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 29/08/2023 | "Altera a Estrutura Administrativa da Câmara do Município de Independência (Lei Municipal Nº 586, de 28/02/2023), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 14/08/2023 | "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 14/08/2023 | "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº262/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 01/06/2023 | "DENOMINA DE FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA, A ARENINHA CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DE VÁRZEA GRANDE, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 01/06/2023 | "DENOMINA DE CRISTOVAM ALVES DA MAIA (MURICA), A RUA QUE SE INICIA JUNTO AO CEMITÉRIO SÃO JOAQUIM E A TRAVESSA SELVINA FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 26/05/2023 | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 03/05/2023 | "DENOMINA DE NEUZA PEREIRA MOTA, A ARENINHA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE TRANQUEIRAS, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 17/04/2023 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE INDEPENDÊNCIA/CE E REGIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 28/03/2023 | "DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 28/03/2023 | "DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO POSER EXECUTIVO, CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 558/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 587 | 28/03/2023 | "DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO POSER EXECUTIVO, CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 558/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 28/02/2023 | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA (LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28.02.2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 28/02/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE SINAI, MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 28/02/2023 | "DENOMINA O TRECHO QUE COMPREENDE DA CACHOEIRA DO FOGO A LOCALIDADE DE VEREMO, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE, COMO SENDO A RUA JOÃO BARROSO FILHO". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 23/02/2023 | "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 13/02/2023 | "ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 30/11/2022 | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 558/2021, CRIANDO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE CARGOS E PROVENTOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA VINCULADO À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 30/11/2022 | "DENOMINA DE TERTULIANO TAVARES DE MELO, A CRECHE A SER CONCLUÍDA NA COMUNIDADE DE CACHOEIRA DO FOGO, DISTRITO DE IAPI, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 30/11/2022 | "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTIÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, E REGULAMENTA O ART. 191, XI DA LEI COMPLEMENTAR 07/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 01/11/2022 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 18/10/2022 | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 13/10/2022 | "DENOMINA DE TERTULIANO TAVARES DE MELO, A CRECHE A SER CONCLUÍDA NA COMUNIDADE DE CACHOEIRA DO FOGO, DISTRITO DE IAPI, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 28/09/2022 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 28/09/2022 | "INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 28/09/2022 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM ATUAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA E DO CARTÓRIO E ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 12/09/2022 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 12/09/2022 | "DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 16/08/2022 | "DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 31/05/2022 | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 567/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 31/05/2022 | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 127/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNICAIS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 27/04/2022 | "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 29/03/2022 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 23/03/2022 | "DENOMINA DE TABELIÃ GERALDINA BEZERRA DA SILVA A RUA QUE TRAVESSA A RUA CICERO JUSTINO NO BAIRRO LIBERDADE". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 14/03/2022 | "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 28/02/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 22/02/2022 | "DENOMINA DE RITA VIEIRA COUTINHO, O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO INDEPENDÊNCIA/CE, EDIFICADA A RUA CORONEL SENHOR PIRES, 250, BAIRRO CENTRO, CEP: 63.640-000, INDEPENDÊNCIA/CE." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DO PRESIDENTE DA CITRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 29/12/2021 | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 07/12/2021 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDÊNCIA/CE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013, DE 17 DE JULHO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 07/12/2021 | "DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 02/12/2021 | "DENOMINA DE ANTÔNIO CARLOS BARBOSA ALVES, A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DE PALESTINA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 22/11/2021 | "DENOMINA DE ANA CLARA DE SOUSA, A PRAÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 22/11/2021 | "DENOMINA DE JOÃO LEVY MACÊDO BONFIM, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO À RUA TOLENTINO ALVES VIEIRA, NO BAIRRO DA PLACA, ZONA URBANA DE INDEPENDÊNCIA/CE." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 08/11/2021 | "DENOMINA DE CARLOTA LÚCIO BEZERRA, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO BAIRRO DA PLACA, ZONA URBANA DE INDEPENDÊNCIA/CE." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 08/11/2021 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 08/11/2021 | "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 27/10/2021 | "DENOMINA DE FRANCISCO PINHEIRO LIMA FILHO, A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE RIACHO DO MEIO, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 27/10/2021 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 07/10/2021 | "DENOMINA RUA NO BAIRRO LIBERDADE NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - CE PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 24/09/2021 | "DENOMINA DE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (ZÉ MOQUECA), O CALÇADÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA - CE". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 31/08/2021 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/1993, DE 10 DE MARÇO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 30/06/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 21/06/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 01/06/2021 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.565,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 01/06/2021 | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 21/05/2021 | "DENOMINA DE ANTONIO MOACIR OLIVEIRA SABOIA A AVENIDA A SER CONSTRUÍDA NA CE - 176 NA SAÍDA PARA O IAPI, NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 21/05/2021 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 10/05/2021 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 31/03/2021 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 519/2020, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 23/03/2021 | "DENOMINA RUAS NOVAS NO BAIRRO NOVA BETÂNIA NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 16/03/2021 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ANEXA AO ESTÁDIO MUNICIPAL CARNEIRÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 16/03/2021 | "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 12/03/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE CLASSE, ENTIDADES CULTURAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 09/11/2020 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 14/10/2020 | "DENOMINA RUAS NOVAS, NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 14/10/2020 | "DENOMINA DE JOSÉ EVANDRO AVELINO GOMES A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA VILA DISTRITAL DE EMATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 09/10/2020 | EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, PARA O PERÍODO 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 09/10/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 25/08/2020 | "DENOMINA RUAS NOVAS NO BAIRRO PLACA, NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 19/06/2020 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE FUNÇÕES INERENTES À SECRETARIA DA SAÚDE DESTA EDILIDADE, ESPECIFICAMENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL CEL. JOÃO GOMES COUTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 06/05/2020 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A POPULAÇÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 16/03/2020 | "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMPRA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 27/02/2020 | "DENOMINA DE MARIA RAILDA COUTINHO MOTA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA A SER CONSTRUÍDA NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 17/02/2020 | "ATUALIZA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 17/02/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 503/2019, QUE TRATA, ENTRE OUTROS, DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 17/02/2020 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 09/12/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 26/11/2019 | "DENOMINA RUAS NOVAS NO LOTEAMENTO RAIMUNDO PACÍFICO NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 13/11/2019 | "DENOMINA RUAS NOVAS NO BAIRRO NOVA BETÂNIA EM NOSSA CIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 04/11/2019 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 12/09/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 429/2015 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 12/09/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DE CRATEÚS 2 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 12/09/2019 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 12/09/2019 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 29/08/2019 | "DENOMINA DE JUSCILEIDE RODRIGUES SALES, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO NOVA BETÂNIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 29/08/2019 | "DENOMINA DE VALDEMAR VIEIRA COUTINHO, O GINÁSIO DE ESPORTES CONSTRUÍDO SOBRE A ANTIGA QUADRA DO BATALHÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 29/08/2019 | "DENOMINA DE MARIA RODRIGUES DA SILVA (TIA BASE), A QUADRA DE ESPORTES DO GINÁSIO CONSTRUÍDO SOBRE A ANTIGA QUADRA DO BATALHÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 29/08/2019 | "DENOMINA DE ANTÔNIA CORDEIRO DE CARVALHO BRITO, A ANTIGA PRAÇA DO BATALHÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 20/08/2019 | "DENOMINA DE JOSÉ LOUREIRO DE MELO, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 29/05/2019 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM OUTROS MUNICÍPIOS, TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FORAM AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 29/05/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 407/2015, QUE TRATA, ENTRE OUTROS, DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 21/05/2019 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE COM OUTROS MUNICÍPIOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 21/05/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DOS SERTÕES DE CRATEÚS E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLIS E TAMBORIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 30/04/2019 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 30/04/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 17/04/2019 | "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 17/04/2019 | "MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 2º, ACRESCENTANDO AINDA O INCISO III & 1º, & 2º E 3º A LEI 140/2006, SENDO AINDA MODIFICADO O ART. 3º, ACRESCENDO NO SEU TEXTO LEGAL OS INCISOS I, II, III, IV E V DA SUPRACITADA LEI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 17/04/2019 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 17/04/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 246/2009, CRIANDO O CARGO DE SUPLENTE NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, BEM COMO, FAZ ALTERAÇÃO NOS VALORES CONSTANTES DOS CARGOS OCUPANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 17/04/2019 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 17 DE JULHO DE 2013". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 17/04/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/2008, CRIANDO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVENTOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE, O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO, BEM COMO, FAZ ALTERAÇÃO NO ANEXO/QUADRO VIII DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICAMENTE NA REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 26/03/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/97. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 22/03/2019 | FICA PELA PRESENTE LEI, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE TRANQUEIRAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA VILA SEDE DE TRANQUEIRAS - INDEPENDÊNCIA - CEARÁ, QUE TEM COMO OBJETIVO ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVAS LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO DISTRITO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 07/03/2019 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 142/2006, DE 28 DE ABRIL DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 27/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 13/11/2018 | DENOMINA DE JOAQUIM AUGUSTO BEZERRA, A PRAÇA EXISTENTE EM FRENTE À CASA DO HOMENAGEADO E AO OESTE DA IGREJA DE SENHORA SANTANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 13/11/2018 | "DISPÕE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 01/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA DE INDEPENDÊNCIA/CE, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 20/08/2018 | FICA PELA PRESENTE LEI, EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 08/2018 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEPENDÊNCIA, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 476 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE DATA DE PAGAMENTO DE FOLHA DE PESSOAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 16/07/2018 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 21/05/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 07/05/2018 | FICA PELA PRESENTE LEI, EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 06/2018 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEPENDÊNCIA, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTO TAXI. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 18/04/2018 | FICA PELA PRESENTE LEI, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE INDEPENDÊNCIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 08/03/2018 | INSTITUI A MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MUNEP, ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 20/02/2018 | FICA PELA PRESENTE LEI, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÚSICA E CULTURA DE INDEPENDÊNCIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 13/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 30/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 26/10/2017 | "DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 26/09/2017 | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 15/09/2017 | "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - GRV OU PERICULOSIDADE, BEM COMO O DE ADICIONAL NOTURNO AOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DA CITRAN - AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 28/08/2017 | DENOMINA DE SÃO JOAQUIM, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 28/08/2017 | DENOMINA DE MANOEL GONÇALVES DA SILVA, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 24/07/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00, (DUZENTOS E TRINTA MIL REIAS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 11/07/2017 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 10/07/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 41, 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 16/06/2017 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 08/05/2017 | DENOMINA DE TOLENTINO ALVES VIEIRA, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 08/05/2017 | DENOMINA DE ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 08/05/2017 | DENOMINA DE MANOEL FEITOSA (MANEZIN) A RUA I NO BAIRRO COHAB, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 26/04/2017 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 380/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 26/04/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 26/04/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 25/04/2017 | DENOMINA DE DIOLINA ALVES DE OLIVEIRA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 25/04/2017 | DENOMINA DE JOSÉ EUDES MACHADO UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 25/04/2017 | DENOMINA DE ANTONIO GOMES DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 25/04/2017 | DENOMINA DE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 25/04/2017 | DENOMINA DE JOSÉ MOACIR DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 25/04/2017 | DENOMINA DE LUIS RODRIGUES ARAÚJO UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 23/03/2017 | REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 439/2016, POR SE CHOCAR COM O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 23/03/2017 | DENOMINA DE GERALDO DA SILVA SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 23/03/2017 | DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO INDEPENDÊNCIA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 20/12/2016 | "FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARÓQUIA DE SENHORA SANTANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 28/11/2016 | "ELEVA O POVOADO DE CACHOEIRA DO FOGO À CONDIÇÕES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 28/11/2016 | "ELEVA O POVOADO DE VÁRZEA GRANDE À CONDIÇÕES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO ARTIGO 30,INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 28/11/2016 | "DENOMINA DE ANTONIO EVANDO BARBOSA CARDOSO, Á SALA DE RAIO X, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 28/11/2016 | "DENOMINA DE ANA GONÇALVES DE CARVALHO, Á CAPELA CONSTRUÍDA PELO PODER PÚBLICO EM FRENTE AO CEMITÉRIO SÃO JOAQUIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 28/11/2016 | "DENOMINA DE RUA ANTÔNIO RODRIGUES CAVALCANTE (TOIZINHO RODRIGUES) A RUA FERROLÂNDIA II, EXISTENTE NO BAIRRO LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 22/11/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARROS ABERTOS, OS CHAMADOS PAUS- DE-ARARA, COMO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 12/09/2016 | EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, PARA O PERÍODO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 12/09/2016 | EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 10/06/2016 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 21/03/2016 | "DENOMINA DE JOÃO CAMPELO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVA BETANIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 21/03/2016 | "DENOMINA DE FILOMENA NECI COUTINHO, A PRAÇA CONSTRUÍDA EM LOUVOR A SENHORA SANTANA NA ENTRADA DA CIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 21/03/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 07/03/2016 | "DENOMINA DE IDELZUITE DITOZA DE SOUSA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA DE VÁRZEA GRANDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 07/03/2016 | "DENOMINA DE FRANCISCA AMÉLIA GOMES COUTINHO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PELO SINAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 07/03/2016 | "DENOMINA DE EXPEDITA SOARES DE SOUZA, A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA DE TRANQUEIRAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 22/02/2016 | ATUALIZA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 23/12/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE INDEPENDÊNCIA, REPRESENTADA POR SUA DIRETORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 08/12/2015 | "DENOMINA DE ANTONIO RODRIGUES SALES A RECEPÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ALVAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 12/11/2015 | "DENOMINA DE FRANCIVALDA SEVERO MELO A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO FOGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 12/11/2015 | "DENOMINA A RECEPÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE IAPI DE RAIMUNDO CHAVES PINTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 12/11/2015 | "DENOMINA DE MARIA DO ROSÁRIO PACÍFICO DE LIMA A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE RIACHO DO MEIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 28/09/2015 | DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/09/2015 | DELIMITA A ZONA URBANA, BAIRROS E VILAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 03/09/2015 | DENOMINA O CEMITÉRIO PÚBLICO DA VILA DE IAPI QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE CEMITÉRIO SÃO VICENTE FÉRRER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 26/05/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 25/05/2015 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 127/2005, DE 29 AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 22/04/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 16/03/2015 | CRIAR AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DE PROVIMENTO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO, LEI 003, DE 10 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 13/03/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS/FUNDEB EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA DO FNDE Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DOS CACS/FUNDEB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 09/03/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 26/02/2015 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 26/02/2015 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS NÃO - TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 26/02/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX, E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 26/02/2015 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E OS PARAMETROS DE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 23/02/2015 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 17/11/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E AO ORÇAMENTO DE 2015, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 17/10/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 16/09/2014 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTO EM LEI 368/2013 E PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAPS COM ADMISSÃO EM CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM TODOS OS CASOS, PARA MANTER E ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 21/08/2014 | DETERMINA AOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 16/06/2014 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 03/06/2014 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 03/06/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE NOS EVENTOS FESTIVOS DE QUALQUER NATUREZA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 03/06/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS VEÍCULOS QUE ESTEJAM OFICIALMENTE SERVIDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, SEUS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 12/05/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DR. NICÉFORO FERNANDES DE OLIVEIRA E DA RUA ADONIAS CARNEIRO PORTELA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 02/04/2014 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 02/04/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 02/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA - CE A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ - CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 10/03/2014 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 10/03/2014 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 262/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 10/03/2014 | "INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 06/03/2014 | DENOMINA DE ANTONIO ALVES DE FARIAS "ANTONIO PIMENTA", A PRAÇA DA COHAB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 06/03/2014 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 25/02/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA "TERRA PRODUTIVA", ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MAQUINA AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 25/02/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE AGUÁ E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 25/02/2014 | DISPOÕE SOBRE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL"MINHA CASA, MINHA VIDA" NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 25/02/2014 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 17/12/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 17/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 26/11/2013 | "Institui o Código Tributário Municipal de Independência e dá outras providências". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 16/10/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE "APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 08/10/2013 | ACRESCENTA A ALÍNEA "B" AO INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI 349 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 08/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 16/09/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 10/09/2013 | "DISPÕE SOBRE INFORMAR AO MUNÍCIPE NO CARNÊ DE IPTU, DA CONDIÇÃO DE ISENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 10/09/2013 | DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 10/09/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE PATROLISTA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 10/09/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 20/08/2013 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO - GCV, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU CONTRATADOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES VACINATÓRIA DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 20/08/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 17/07/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDÊNCIA - CITRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 29/05/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SER LICENCIADO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 29/05/2013 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 29/05/2013 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 29/05/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 20/05/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 301 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/05/2013 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS AO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2009, PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 20/05/2013 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO DO PSF E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 20/05/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO DO PSF E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 15/05/2013 | INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (GMACS) E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 15/05/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 15/05/2013 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 15/04/2013 | INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDIVIDUAL MOTO TÁXIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 15/04/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DOMÍNIOS, SUBDOMÍNIOS E E-MAIL, CONTENDO AS DPNs "COM", "COM.BR" E SIMILARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 15/04/2013 | REDUZ OS VENCIMENTOS DO (A) TESOUREIRO (A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA -CE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 10/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA MECÂNICA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 10/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO E INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 05/04/2013 | AUTORIZA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA A FIRMAR OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGUINADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 11/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR - PDCAF, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 11/03/2013 | INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 22/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 19/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 22/11/2012 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/97, A QUAL ESTABELECEU DIRETRIZES BÁSICAS À POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPONDO AINDA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 21/05/2012 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DE OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS, EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 27/02/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| 302 | 22/02/2011 | "Institui a coordenação de imunização e seu respectivo cargo de coordenador para o Posto de Saúde, transforma a coordenação do Posto de Saúde em Diretoria e adota outras providências". | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 02/03/2010 | "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 270/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 21/12/2009 | "Institui o novo Plano de Cargo Carreira e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei Nº 171/2002 de 07 de Janeiro de 2002 e dá outras providências". | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 06/10/2009 | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 09/12/2008 | DÁ NOME DE JOSÉ JACQUES MOURA AO CALÇADÃO DA RUA LUIZ FERREIRA LOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 02/12/2008 | DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 02/12/2008 | "DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVENTOS EM COMISSÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 17/11/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 07/10/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 16/07/2008 | "DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ZONAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPPA, E QUE COMPLEMENTA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 16/07/2008 | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 10/06/2008 | "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 10/06/2008 | "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.620.100,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 28/05/2008 | "INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 14/05/2008 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES RURAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 12/05/2008 | "OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE INDEPENDÊNCIA A POSSUIREM, NO MÍNIMO, DOIS BANHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 12/05/2008 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS OFICINAS, COOPERATIVAS DE TRABALHO E COMUNIDADES PRODUTIVAS DESTINADAS Á POPULAÇÃO DESEMPREGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 12/05/2008 | "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 12/05/2008 | "DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 12/05/2008 | "TORNA FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE MARÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 12/05/2008 | "CONCEDER DISPENSA DE FREQUÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA COMPOR MESAS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 12/05/2008 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR MERENDA ESCOLAR A ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS OFICIAIS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 12/05/2008 | "PROPÕE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 09/05/2008 | "CRIA PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 05/05/2008 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PAIS E FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 05/05/2008 | DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PEQUENAS MÃOS E GRANDES TALENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 05/05/2008 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTANCIAS PSICOATIVO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 25/04/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE RUTILO ESPORTE CLUBE, LOCALIZADO À AVENIDA 7 DE SETEMBRO, NESTA CIDADE. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 28/03/2008 | "TORNA FERIADO MUNICIPAL A QUINTA E A SEXTA FEIRA DA PAIXÃO DE CRISTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 25/03/2008 | REGULAMENTA O DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 12/03/2008 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.255,00 PARA FINS QUE INDICA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 27/02/2008 | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA NOS SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 27/02/2008 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 27/02/2008 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 03/12/2007 | "DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 22/10/2007 | "MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA E DEPARTAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 12/09/2007 | "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 169/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 12/09/2007 | "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.173,95 PARA OS FINS QUE INDICA." | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 12/09/2007 | "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, AO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA." | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 05/06/2007 | EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 05/06/2007 | EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE TROCA ECOLÓGICA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 18/05/2007 | DÁ O NOME DE ANTONIO VIEIRA MOTA, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE "DODÓ" O LOGRADOURO PÚBLICO QUADRA COBERTA DA COHAB LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 18/05/2007 | CONSCIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E FILANTRÓPICA A ONG HISTÓRIA VIVA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 04/05/2007 | DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU E CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL E AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 20/04/2007 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.636.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 16/04/2007 | "CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 27/03/2007 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA NOS SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL , DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 26/03/2007 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 12/03/2007 | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E FILANTRÓPICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA CEARÁ". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 22/02/2007 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 28/12/2006 | "ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 27/11/2006 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 27/11/2006 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 151/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 27/11/2006 | "DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, ADEQUANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 20/11/2006 | "DÁ O NOME DE MARIA ALTAIR AMÉRICO SABÓIA A UMA CRECHE LOCALIZADA NA AV. MARIA INÊS PIRES DE SABÓIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 16/10/2006 | "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 23/09/2006 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODIFICADO PELA LEI 155 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 147 A | 29/08/2006 | DÁ NOME DE MINISTRO VICENTE FIALHO A UMA AVENIDA LOCALIZADA NO POVOADO DE JABURU. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 28/08/2006 | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 30/05/2006 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 134/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 30/05/2006 | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA CARAVANEIROS DA FRATERNIDADE, Nº 97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 30/05/2006 | "CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 03/05/2006 | "DÁ NOME DE JOAQUIM DELFINO DA SILVA A UM GRUPO ESCOLAR LOCALIZADO NA LOCALIDADE OITICICA". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 03/05/2006 | "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GENITOR COM DOENÇAS GRAVES OU OU IDOSO". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 17/03/2006 | "ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO MENSAIS E AS ALÍQUOTAS PARA APLICAÇÃO DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) CONSTANTE NO ART. 5º DA LEI 114/2005, DE 11 DE MARÇO DE 2005". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 13/03/2006 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 10/09/2005 | "INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 29/08/2005 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 20/05/2005 | "CRIA O CODEMA, CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 01/04/2005 | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS COM ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 18/03/2005 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 12/11/2001 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 065/97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 295/91, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 11/11/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 295/91, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 10/11/1997 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providênvcias. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/03/1993 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 20/03/1992 | EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 295 A | 05/02/1991 | CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |