Perguntas e Respostas

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos Ășltimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a InformaçÔes foi necessĂĄria para regulamentar obrigaçÔes, procedimentos e prazos para a divulgação de informaçÔes pelas instituiçÔes pĂșblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadĂŁo, organiza e protege o trabalho do servidor.

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